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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/56205

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Paulino de-
dc.contributor.authorMELO, Beatriz Clarissa Carvalho de-
dc.date.accessioned2024-05-03T19:57:09Z-
dc.date.available2024-05-03T19:57:09Z-
dc.date.issued2024-03-20-
dc.date.submitted2024-05-03-
dc.identifier.citationMELO, Beatriz Clarissa Carvalho de. O acesso ao direito social à moradia frente a vedação da usucapião de terras públicas. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/56205-
dc.description.abstractO presente trabalho propõe investigar a viabilidade da usucapião de imóveis ociosos, analisando o conceito de bem público segundo dispositivos legais, doutrinários e jurisprudenciais. O foco recai sobre os argumentos do Superior Tribunal de Justiça, visando questionar sua posição frente às necessidades sociais. Utilizando abordagem de revisão bibliográfica, o trabalho examina legislação e doutrina do Direito Civil e Habitacional. A importância do estudo em questão reside na relevância do tema diante do déficit habitacional no Brasil. Após análise, reconhece-se na usucapião uma ferramenta essencial para a regularização fundiária, fortalecendo valores constitucionais como a função social da propriedade e o direito à moradia.pt_BR
dc.format.extent38p.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectBem públicopt_BR
dc.titleO acesso ao direito social à moradia frente a vedação da usucapião de terras públicaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3090511307610129pt_BR
dc.description.abstractxThis study aims to investigate the feasibility of adverse possession of idle properties, analyzing the concept of public property according to legal, doctrinal, and jurisprudential sources. The focus lies on the arguments of the Superior Court of Justice, aiming to question its position in light of social needs. Using a bibliographic review approach, the study examines legislation and doctrine of Civil and Housing Law. The importance of this study lies in the relevance of the topic in the face of the housing deficit in Brazil. After analysis, adverse possession is recognized as an essential tool for land regularization, strengthening constitutional values such as the social function of property and the right to housing.pt_BR
dc.subject.cnpqÁreas::Ciências Sociais Aplicadas::Direitopt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DTGDP) - Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privadopt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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