O Acidente de Trabalho na Modalidade de Teletrabalho: A responsabilidade civil do empregador atrelada aos desafios na fiscalização das condições de trabalho

Abstract

O presente trabalho pretende percorrer um caminho que parte da exposição da evolução do Teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro, chegando ao conceito de acidente de trabalho, para focar na responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho na modalidade de teletrabalho, em conjunto com a problematização dos limites para fiscalizar as condições ergonômicas do teletrabalhador. Objetiva-se entender como se dá a responsabilização do empregador e como ele não será eximido desta sem desrespeitar a privacidade e o domicílio do teletrabalhador. São apresentadas jurisprudências de Tribunais Regionais para embasar o entendimento acerca da responsabilidade do empregador, para, a partir do entendimento desta, tecer comentários acerca da linha tênue entre responsabilização e dever de fiscalizar. Para tanto, utiliza-se dados legislativos e doutrinários, extraídos de publicações editoriais, também de artigos, pesquisas e informações especificas referentes ao assunto, alocados em repositórios acadêmicos, portais de tribunais, juizados e associações com âmbito e relevância nacionais.