Saúde Suplementar: análise da controvérsia acerca da natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a divergência jurisprudencial existente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da natureza jurídica do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O tema é uma celeuma doutrinária e jurisprudencial em razão da divergência instaurada entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção de Direito Privado do referido tribunal. Nesse contexto de incertezas jurídicas, buscamos examinar os principais argumentos utilizados para fundamentar as decisões exaradas e as recentes mudanças de entendimento geradas por meio da decisão de uniformização, bem como pelo advento da Lei nº 14.454/2022. Adotamos o método de pesquisa indutivo para identificarmos os critérios utilizados na fundamentação dos principais julgamentos que envolvem a divergência das Turmas do STJ. Os pressupostos teóricos abordam o desenvolvimento histórico do direito à saúde nas constituições brasileiras e suas nuances na Constituição de 1988 por meio dos subsistemas público, complementar e suplementar saúde, e também a transformação substancial do cenário de desregulação do setor de saúde suplementar e os aspectos relevantes da implementação do marco regulatório. Concluímos que a divergência estudada tem implicações significativas no acesso à assistência médica de qualidade pelos pacientes, uma vez que a decisão de privilegiar a taxatividade do rol pode aumentar a recusa, por parte das operadoras de planos de saúde, de cobertura de procedimentos e medicamentos. Em contrapartida, a flexibilização do entendimento recente por meio da Lei nº 14.454/2022 representa um passo positivo para equilibrar os interesses das operadoras e a proteção dos consumidores.