O controle social na política sobre drogas pernambucanas : uma análise sobre as relações de força no CEPAD-PE

Abstract

O presente estudo buscou analisar as disputas por hegemonia no âmbito do controle social da Política sobre Drogas de Pernambuco, a partir da atuação do Conselho Estadual de Política sobre Drogas de Pernambuco (CEPAD-PE) ao longo de uma década (2013 a 2022). Nosso ponto de partida foi, primeiramente, a disposição do proibicionismo, das conquistas coletivas em torno de seu enfrentamento, e das ações público-estatais em torno das drogas (no Brasil e nas particularidades da realidade pernambucana) como parte de continuidades e rupturas da estrutura sócio-histórica brasileira e das necessidades globais que reforçam a proibição das drogas como métrica. Em segundo plano, partimos do pressuposto de que os espaços conselhistas possibilitam apreender, em alguns níveis, a participação, mobilização e organização das classes em torno da "questão das drogas". À luz da teoria social crítica, os recursos metodológicos que mobilizamos incluem pesquisas bibliográficas e documentais, de fontes primárias e secundárias, neste caso, os registros documentais das reuniões mensais de pleno do CEPAD-PE foram condutores da análise qualitativa, além de documentos legais e conteúdos disponíveis em sítios eletrônicos. Para a realização das mediações necessárias, foram articuladas como categorias fundamentais as noções gramscianas de Estado, democracia e hegemonia, viabilizando as discussões contemporâneas sobre controle social participativo no contexto de bárbara aceleração da agenda neoliberal junto à ideologia conservadora, e constante aprimoramento da democracia blindada. Na síntese dos resultados, discorremos sobre i) a participação e composição do CEPAD-PE no lastro das relações de força no estado; e ii) a atuação do conselho no âmbito da Política sobre Drogas pernambucana, estando circunscritos os eixos sobre financiamento, execução da Política sobre Drogas, fiscalizações, estímulo ao controle social e processos formativos. Em sua estrutura interna, o CEPAD-PE foi conduzido por processos político-operacionais alinhados aos princípios democráticos de participação e controle social, prática endossada pela maioria das representações estaduais e não-governamentais. Por outro lado, o processo de blindagem democrática se expressa na análise da participação social na Política sobre Drogas na falta de estímulo financeiro e legitimação da instância de controle social, no caso o CEPAD-PE; nas decisões políticas de atravancar a realização da Conferência Estadual de Política sobre Drogas e implementação do Fundo Estadual de Política sobre Drogas, na distanciamento do controle social sobre tomadas de decisões orçamentárias; na frágil legitimidade institucional e validade técnico-política das decisões do CEPAD-PE, em atos de execução da política deliberados sem consulta prévia ao conselho e no distanciamento funcional do controle social no âmbito de execução do Pacto pela Vida.