Fragilização das ZEIS localizadas em áreas nobres no contexto da legislação urbanística do Recife: uma aproximação ao caso da ZEIS Tamarineira

Abstract

A legislação incidente nas ZEIS segue as diretrizes estabelecidas no PREZEIS (Lei n° 16.113/95), que fixa o tamanho máximo dos lotes nessas áreas em até 250m², o que caracteriza a principal estratégia na manutenção da tipicidade dos assentamentos e inibição das atuação do mercado imobiliário. O decreto nº 18.772/2020 possibilita relevantes flexibilizações nos parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo das ZEIS situadas no âmbito dos 12 bairros nobres da Zona Norte do Recife, uma área que conforma a ARU (Área de Reestruturação Urbana), desde 2001. A partir de 2020, fica autorizado o remembramento de lotes em ZEIS situadas no território da ARU exclusivamente para atender aos parâmetros da Taxa de Solo Natural, em situações de aprovações de projetos preexistentes à referida Lei, ainda que resulte em um lote maior que 250m². Isso significa que apenas os empreendimentos já existentes antes do decreto podem requerer o referido remembramento para fim de complementação do coeficiente de solo natural exigido por lei. O trabalho analisa as possíveis repercussões desse artifício legal por meio da da aproximação e análise de caso de um empreendimento comercial privado que realizou paulatinas expansões sobre a área da ZEIS Tamarineira, demonstrando a fragilização da ZEIS resultante desses atos mediante a análise espacial, produção de mapas e comparação de imagens do local. Através dos procedimentos investigativos que analisaram, além de um aparato documental, as noções presentes nas legislações que permeiam a pesquisa, buscou-se apurar a hipótese de que a referida lei tenha surgido como forma de atender a uma demanda privada específica.