Política pública de assistência social e o auxílio emergencial no contexto de Covid-19 no Brasil - medidas excepcionais de proteção social?

Abstract

O tema que ancora a presente monografia versa sobre a Política Pública de Assistência Social e o auxílio emergencial no contexto da Covid-19, no Brasil. Observamos que os impactos da Pandemia no país não foram apenas no âmbito da emergência de saúde, mas, especialmente, sob as condições materiais de reprodução social de parte significativa da classe trabalhadora que se viu, da noite para o dia, desprovida tanto da renda deriva do trabalho, seja formal ou aquele denominado informal, assim como das políticas sociais públicas, em especial, da assistência social e de seus programas de transferência monetárias, a exemplo do Programa Bolsa Família que, desde 2016, sofreu significativos cortes orçamentários, excluindo milhares de famílias beneficiárias, especialmente no Nordeste. Frente a essa realidade e algumas negociações, o Estado publica em abril de 2020 a Lei nº 13.982, que dentre outras, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), a exemplo do denominado Auxílio Emergencial. É desse ponto que esse trabalho de conclusão de curso estrutura suas reflexões, problematizando o acirramento das desigualdades sociais em conjuntura de Pandemia e avanço das políticas ultraneoliberais e a perspectiva de intervenção social. O nosso objetivo esteve relacionado, sobretudo, a compreender o processo de implementação do auxílio emergencial, a sua funcionalidade para o governo e para a população, além da sua relação com a política de assistência social. De base crítica e ancorada nos pressupostos e técnicas da pesquisa qualitativa, além da revisão e pesquisa bibliográfica, os nossos procedimentos metodológicos foram inspirados na análise de conteúdo que possibilitou investigar os documentos e legislações que ancoraram o auxílio emergencial e desvelar as suas funcionalidades. O estudo concluiu que diante dos indicadores sociais que recolocam o Brasil no mapa da fome e de um cenário de mais de 14 milhões de desempregados e avanço dos mecanismos e ações que estruturam o Estado ultraneoliberal, as medidas de intervenção social no âmbito das transferências monetárias estão longe de ser excepcionais, pois tanto contribuem para a reprodução social da classe trabalhadora, como para a reprodução ampliada do capital. Particularmente sobre o Auxílio Emergencial, entende se que esse tipo de intervenção social é extremamente necessário a fim de contribuir com o acesso aos bens básicos de manutenção da vida, especialmente, para a população negra das periferias do país; porém, é insuficiente quando desvinculado da PNAS/SUAS, tornando-se, o Auxílio Emergencial uma ação assistencial de base clientelista, ultrafocalizada e ultraseletiva de controle das classes subalternas e fortalecimento das políticas ultraneoliberais que caminha por desmontar os direitos sociais inscritos na Constituição Federal de 1988. Nestes termos, defendemos a implantação de uma ‘renda de cidadania’ em articulação com a PNAS/SUAS e demais políticas sociais públicas de proteção social.