A inteligência artificial e o desafio do compliance à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : um estudo de caso em startup de solução antifraude

Abstract

A inteligência artificial apresenta-se como uma tendência tecnológica, que vem sendo crescentemente objeto de pedidos patentários e de exploração comercial, podendo viabilizar inovações salutares ao âmbito empresarial. Todavia, o adequado funcionamento de sistemas de inteligência artificial pressupõe o tratamento de elevada quantidade de dados, em condições que demandam atenção e trazem desafios de compliance ao direito à proteção de dados pessoais. Dessa forma, pretendeu-se, por meio deste estudo, analisar o processo de adequação à LGPD de startup dedicada ao oferecimento de funções baseadas em inteligência artificial, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de estudo de caso. Foi realizada análise documental da Política de Privacidade pública de tal startup e entrevistas com pessoa encarregada de proteção de dados e a pessoa que exerce a função de chief securiy officer na startup. Como resultado, foi possível observar que a experiência da startup que figurou como sujeito de pesquisa confirma dificuldades de harmonização das tecnologias de IA com a proteção de dados pessoais, em especial a conformidade com o princípio da transparência, mas denota que o debate tem contornos específicos que podem variar conforme o caso.