Do juízo arbitral: das sentenças nelle proferidas deve ser concedido o direito de appellação?

Abstract

Na sociedade dominam incontestavelmente dois princípios: o principio da liberdade individual, em virtude do qual o individuo póde dar a sua actividade o emprego que melhor lhe aprouver, já reprimindo os attentados que porventura possa experimentar, e o principio de auctoridade, que oppôe limites a esse emprego no que póde se tornar um obstáculo ao dos demais indivíduos, estabelecendo uma igualdade jurídica para o desenvolvimento da respectiva actividade. É do attrito desses dois princípios resulta a ordem social.