Como resolver conflito de competência tributária na ausência de lei complementar

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo averiguar se na ausência de lei complementar é possível solucionar o conflito de competência tributária. Encontrar uma solução para esse problema é importante porque significa estabelecer um modo de legitimar ou não a cobrança de determinado tributo. Para tal, foi utilizado o método indutivo porque foram analisados os Recursos Extraordinários nºs 1.016.605/MG e 1.287.019/DF e, a partir disso, determinada uma solução para casos não observados. Por fim, verificou-se que, na inexistência de lei complementar, o conflito de competência tributária pode ser resolvido por meio de norma constitucional ou, se essa opção não estiver disponível, a instituição do tributo, cujos aspectos gerais devam ser regulados por lei complementar, se torna inconstitucional.