O direito humano à moradia sob a perspectiva de uma regularização fundiária plena

Abstract

Colocar em destaque o direito à moradia como foco de discussões é um passo de grande relevância, especialmente diante das mudanças na política urbana nacional. Um exemplo concreto disso é a reformulação do marco legal da terra, apresentada pela Lei Federal 13.465/2017, que estabelece um novo modelo para a regularização fundiária urbana no país. Dessa forma, o objetivo deste trabalho consiste em analisar a garantia do direito humano à moradia digna, por meio da REURB plena, a partir da emissão de títulos de propriedade. Busca-se observar os elementos fundamentais e resultados dessa política pública, além das contradições existentes entre o campo da teoria e da prática, referentes ao direito à moradia e a sua efetividade. Essas contradições encontram sua origem no paradigma relacionado à desigualdade socioespacial, inserido no contexto de habitação e vivência da cidade em si. Sendo assim, optou-se por trazer um panorama cronológico dos resultados e a aplicação da política de REURB no Estado de Pernambuco por intermédio do Programa Moradia Legal (PML), com ênfase para a cidade do Recife. A metodologia utilizada é a qualitativa, por meio de um estudo exploratório, com a coleta dos dados feita pela revisão da literatura e a análise documental sobre os pressupostos teóricos e da legislação pertinente. E a quantitativa, por meio da coleta de emissão dos títulos de propriedade, e posterior tratamento desses dados em forma de gráficos. De acordo com a análise geral, observou-se que, em um primeiro momento, a emissão de títulos de propriedade tem se dado de maneira gradual, indicando uma frequência de quantitativo de crescimento para os próximos anos. Além disso, o maior percentual de emissões de títulos de propriedade tem ocorrido em nucleações urbanas onde a infraestrutura básica necessária já se encontra presente. Compreendemos, então, a potencialidade do instrumento de regularização na garantia do direito à moradia digna, mas não à sua efetivação, uma vez que, até o momento, apenas o aspecto da legalização está sendo alcançado.