Análise das contratações temporárias no interior do Estado de Pernambuco: excepcional interesse público (Art. 37, IX, CFR/88) ou abuso de poder político (Art. 14, §9º, da CF/88, Art. 19, 22 da LC nº 64/90)

Abstract

As eleições municipais no interior do Estado de Pernambuco, devido principalmente ao baixo índice de desenvolvimento econômico, industrialização e urbanização, sempre foram marcadas por um jogo político baseado na perpetuação do poder das oligarquias locais, alicerçado na troca de favores. Tal fisiologismo político se caracteriza, sobretudo, na “comercialização” do voto, cuja contrapartida, frequentemente, se traduz no ingresso no serviço público. Com o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabeleceu as bases normativas da organização Estado brasileiro e os princípios da administração pública, sobretudo o artigo 37, inciso I, II, que estendeu o acesso a cargos e empregos públicos mediante o prévio concurso público, com algumas exceções previstas na própria carta política. Dentre as exceções destaca-se o inciso IX do mesmo dispositivo, no qual o constituinte permitiu a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades de excepcional interesse público. Esse instituto, cuja finalidade é, exclusivamente, suprir demandas extraordinárias da administração pública, tem sido frequentemente utilizado por gestores públicos, especialmente os chefes do poder executivo de pequenos municípios, como meio para burlar a regra do concurso público. Este trabalho trata-se portanto da análise do princípio da acessibilidade, da regra do concurso público e da excepcionalidade da contratação temporária no âmbito dos municípios do interior do Estado de Pernambuco. A pesquisa propõe verificar se efetivamente os motivos que justificam as contratações temporárias atendem aos requisitos de necessidade excepcional interesse público, estabelecidos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal ou se estas admissões têm como finalidade beneficiar candidatura desequilibrando a disputa eleitoral entre os candidatos. A pesquisa analisará a legalidade das contratações, a proporção de vínculos precários em relação com os vínculos efetivos, os números de contratações dos municípios da região metropolitana com os demais do interior do Estado e se as circunstâncias são suficientes graves capazes de macular a lisura do pleito eleitoral. Por fim, em função dos resultados da pesquisa será sugerido um red flag, alerta de indícios de uso abusivo da máquina pública, uma conduta standard, que justifica o imediato processamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apurar possível abuso de poder político do Art. 14, §9º, da CF/88, Art. 19, 22 e 23 da Lei Complementar nº 64/90.