Um estudo acerca da aplicabilidade da Lei do superendividamento no Tribunal de Justiça de São Paulo

Abstract

O presente trabalho estuda a aplicabilidade da Lei do Superendividamento no Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de investigar as nuances que estão permeando a sua utilização, após três anos de vigência da Lei n. 14.181/2021. Utilizando uma metodologia de análise quantitativa e qualitativa de sentenças judiciais, bem como pesquisa bibliográfica. Trata-se, em essência, de um monitoramento de estatísticas judiciais, no qual explora-se a evolução histórica do direito do consumidor no Brasil, o fenômeno do superendividamento e os processos legislativos que culminaram na criação da Lei n. 14.181/2021. Os resultados mostram que ainda há poucos processos sentenciados no TJSP que versam sobre a Lei do Superendividamento e que há uma porcentagem razoável de conciliações a partir da atuação dos CEJUSCs. Entretanto, apesar dos avanços proporcionados pela lei, a inadimplência ainda é um problema significativo no Brasil, destacando-se a necessidade de um monitoramento contínuo para avaliar a reinserção dos consumidores endividados na economia e a garantia da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que, enquanto a lei representa um passo importante para a proteção do consumidor, a consecução plena de seus objetivos depende de medidas complementares para mitigar o superendividamento.