O Reconhecimento dos Direitos dos Animais no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Um Breve Estudo Sobre a Evolução dos Direitos e da Personalidade Jurídica dos Animais Não Humanos

Abstract

Este trabalho analisa e propõe um breve estudo sobre o reconhecimento dos direitos protetivos dos animais partindo de fundamentos éticos, científicos e legais que sustentam a necessidade de superar o paradigma da coisificação animal. Examina-se a senciência como critério central para a atribuição de direitos, baseada em evidências neurobiológicas (Declaração de Cambridge, 2012) e teorias filosóficas (Singer, Regan, Francione). A pesquisa destaca experiências legislativas comparadas, como o Artigo 20a da Constituição alemã (2002) e a jurisprudência colombiana (Caso Chucho, 2020), que reconhecem animais como sujeitos de direitos. No Brasil, embora avanços como a Lei 9.605/98 existam, persiste a classificação dos animais como "bens móveis" (Código Civil, Art. 82), contrastando com projetos de lei (PLs 6.054/2019, 351/2015) que buscam sua "descoisificação". Conclui-se que a personalidade jurídica animal é relevante para alinhar o ordenamento jurídico às demandas éticas e ecológicas do século XXI, exigindo reformas legais que garantam dignidade e proteção efetiva. O estudo utiliza método indutivo, mobilizando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, a partir de uma análise legislativa e jurisprudencial, propondo a revisão do Código Civil brasileiro como passo urgente para uma sociedade mais justa e sustentável.