O Consumo privado de recursos públicos na assistência à saúde de servidores públicos federais civis

Abstract

Esta tese desvela as contradições das despesas da Seguridade Social com assistência privada à saúde de servidores públicos federais civis, em um cenário de desfinanciamento da saúde pública brasileira. A pesquisa que empreendemos problematiza que esta é uma manifestação particular da proteção social brasileira, da prática política desse segmento de trabalhadores, e da ação do Estado que consubstancia uma estratégia mediadora de lucratividade para os planos de saúde. Para empreender o estudo empírico dessa despesa escolhemos analisar os dados orçamentários disponibilizados no Siga Brasil, base de dados mantida pelo Senado Federal. O recorte temporário corresponde ao da execução do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do Governo Federal, período em que também foram intensificados os ajustes fiscais no Brasil. Para compreensão das lutas e reivindicações dos servidores públicos em relação ao direito à saúde, foram analisadas resoluções dos Congressos Nacionais da Central Única dos Trabalhadores (CONCUT), entidade que congrega a maior quantidade de sindicatos de servidores públicos no país, e balanços de greves do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Dentre os resultados identificamos que as políticas e programas de assistência à saúde dos servidores públicos civis federais têm sido regulamentadas no interior das relações de consumo, responsabilizando de maneira crescente esses trabalhadores por seu alto custo, ao mesmo tempo em que os auxílios públicos exercem pressão sobre os gastos com o SUS, favorecem iniquidades na distribuição de recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) entre os diferentes segmentos de trabalhadores e privilegiam regiões que contam com ampla rede de equipamentos privados de saúde.