Reforma Urbana no Município de Recife: a (im)possibilidade a partir da análise de seu Plano Diretor

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a possibilidade de uma Reforma Urbana no Município do Recife, a partir do exame do atual Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 2/2021, e sua eficácia na garantia do direito à moradia e inclusão socioespacial. A pesquisa parte de uma contextualização histórica sobre o surgimento dos Planos Diretores no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a sua evolução e regulamentação pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento urbano sustentável e equitativo. A análise do déficit habitacional em Recife evidencia desafios persistentes, como a especulação imobiliária, a segregação socioespacial e a insuficiência de políticas públicas eficazes para garantir moradia digna às populações de baixa renda. A pesquisa também discute a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e das Comunidades de Interesse Social (CIS) como instrumentos de planejamento urbano, avaliando sua efetividade na proteção de territórios ocupados por populações vulneráveis. O estudo destaca, ainda, os avanços do novo Plano Diretor do Recife, como a priorização da destinação de imóveis ociosos para habitação de interesse social e a regulamentação do aluguel social. No entanto, aponta fragilidades no processo de elaboração do plano, como a exclusão da participação popular em sua formulação, o que compromete a gestão democrática da cidade e a efetividade de suas políticas habitacionais. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, a concretização do direito à moradia em Recife ainda enfrenta barreiras estruturais e políticas. Para que o Plano Diretor cumpra sua função social, é fundamental garantir maior participação da sociedade civil no planejamento urbano, fortalecer os mecanismos de fiscalização e ampliar os investimentos na regularização fundiária e urbanização de áreas precárias. Somente com uma abordagem integrada e inclusiva será possível reduzir as desigualdades socioespaciais e promover o desenvolvimento sustentável da cidade.