Análise do impacto da Lei 13.303/2016 no desempenho econômico e financeiro de empresas estatais no Brasil

Abstract

A promulgação da Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, teve o objetivo de fortalecer a governança corporativa nas empresas públicas brasileiras. Oito anos após sua implementação, esta pesquisa avalia os efeitos da Lei sobre o desempenho das estatais, com ênfase no retorno sobre ativos (ROA). Utiliza-se uma abordagem quase experimental, com métodos de Diferenças em Diferenças (Diff-in-Diff) e estudo de eventos (event study), aplicados a uma amostra de 72 empresas, sendo 20 estatais (tratamento) e 52 privadas (controle), no período de 2010 a 2022. Os resultados indicam que a Lei exerceu impacto positivo sobre o desempenho das estatais após sua vigência. Esse efeito se manteve robusto em diferentes especificações do modelo e mostrou-se coerente mesmo após controle por fatores externos, como a pandemia de COVID-19 e a crise econômica de 2015-2016. A análise dinâmica revelou que os efeitos começaram a se materializar gradualmente dois anos após a promulgação da Lei, refletindo o período de adaptação exigido para sua implementação. Adicionalmente, ao decompor o ROA, verificou-se que o impacto decorre exclusivamente do aumento no giro dos ativos. Isso sugere que a melhoria na rentabilidade foi impulsionada por ganhos de eficiência operacional. Os achados corroboram os objetivos da Lei 13.303/2016, indicando que suas exigências de governança contribuíram para a profissionalização da gestão e maior racionalização dos recursos nas estatais.