Competência para julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a competência jurisdicional para o julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, definidos pela Lei nº 14.197/2021. A partir de uma abordagem metodológica qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, analisam-se os conceitos de democracia e autoritarismo nos séculos XX e XXI, bem como sua manifestação histórica no Brasil por meio das Leis de Segurança Nacional. Nesse contexto, examina-se o desenvolvimento normativo e político que antecedeu a promulgação da Lei nº 14.197/2021, a qual substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, com foco na redefinição dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Por fim, apresenta-se uma análise jurisprudencial a partir dos atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, oferecendo uma reflexão crítica sobre a atuação do Poder Judiciário nesses casos