Reforma Tributária: impactos da unificação da tributação sobre o consumo sob a ótica do federalismo fiscal e do pacto federativo

Abstract

A Reforma Tributária no Brasil ganhou notoriedade nos dias atuais, por ter sido amplamente divulgada e almejada por diversos setores da sociedade, sobretudo econômicos e políticos. Para sua efetiva implementação é necessária grande quantidade de Leis Complementares, o que não coaduna com um dos objetivos da Reforma: a simplificação do sistema tributário nacional atual. Analisa-se, no presente Trabalho de Conclusão de Curso, o cenário da reforma, a partir de uma breve análise histórico-tributária do país, desde a época do Brasil colonizado. Assim, as consequências da Emenda à Constituição 132/2023, à nível federal são discutidas, bem como os impactos e conjecturas no cenário brasileiro, analisando, ainda, a realidade econômica de outros países. Analisa-se, de igual modo, que o Federalismo Fiscal foi relativizado na Reforma Tributária atual e a autonomia dos estados é questionada, adotando características mais semelhantes a um estado unitário descentralizado. O Comitê Gestor do IBS é analisado e sua regulamentação é discutível, sendo discutido por grandes estudiosos.