Banco Nacional de Perfis Genéticos: uma análise da compatibilidade do Artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais com a Constituição Republicana e com a Convenção Americana de Direitos Humanos

Abstract

A preocupação em garantir a efetividade da jurisdição perante a baixa taxa de resolução de crimes no Brasil explica o enaltecimento da prova pericial obtida por meio da análise de perfis genéticos. Nesse contexto, com a finalidade de ampliar o volume de dados armazenados no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), passou-se a prever, expressamente, na Lei de Execuções Penais, a obrigatoriedade da coleta e da identificação do perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos, já no momento do seu ingresso no estabelecimento prisional, consoante alteração legislativa recente promovida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). A matéria reveste-se de grande relevância, sendo tratada no Tema nº 905, em debate no Supremo Tribunal Federal, com o intuito de avaliar a constitucionalidade da coleta obrigatória de material genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. Buscando responder a essa indagação, o presente estudo se propõe a realizar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, uma análise da compatibilidade do artigo 9º-A, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), com a Constituição da República Federativa do Brasil e com a Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo aplicado, para tanto, o método hipotético-dedutivo.