O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com a Lei de Execução Fiscal, bem como sobre sua indispensabilidade para o redirecionamento do feito executivo em face dos sócios. A hipótese formulada é a de que a ausência do IDPJ constitui grave ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e, até mesmo, à garantia de imparcialidade da jurisdição. Para comprovar a hipótese proposta, inicialmente realiza-se uma explanação de ordem principiológica, com o objetivo de situar o leitor nos pressupostos básicos que fundamentam o presente estudo. Em um segundo momento, passa-se à análise da execução fiscal e da possibilidade de redirecionamento, abordando-se a natureza subjetiva da responsabilidade tributária de terceiros, bem como a polêmica hipótese de responsabilização por dissolução irregular. Ao final, empreendem-se reflexões acerca da compatibilidade do IDPJ com o executivo fiscal, destacando-se os prejuízos decorrentes de sua não adoção. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de obras doutrinárias e dos entendimentos jurisprudenciais pertinentes à matéria.