Impactos da reforma tributária no direito à seguridade social: uma análise sob a ótica do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento

Abstract

A concepção ocidental de estado de bem-estar social surge na Alemanha e se consolida na Inglaterra após a segunda guerra mundial. Ambas possuem particularidades, como níveis de cobertura diferenciados, porém compartilham a necessidade de responder às crescentes demandas da classe trabalhadora, com vistas a manter-lhe sob controle. No Brasil, a Era Vargas institucionaliza e amplia a previdência, porém a seguridade social se estabelece apenas com a Constituição de 1988. Embora as normativas visem manter o sistema sob funcionamento, notam-se ações voltadas ao desfinanciamento desde o momento da promulgação do texto constitucional supramencionado, sob o pretexto de que os direitos sociais impedem o desenvolvimento e o equilíbrio fiscal. O estudo se propõe, então, a entender se as regulamentações e as recentes alterações à Carta de 1988 (representadas pela Lei nº 8.212/1991, pela EC nº 103/2019 e pela EC nº 132/2023, visto que trazem disposições acerca do financiamento) produzem efeitos práticos, garantindo o aumento da arrecadação, a promoção da justiça fiscal e, sobretudo, a preservação da seguridade social. Para tanto, foram aplicadas metodologias hipotético-dedutiva e teórico-estatística, realizadas através de pesquisas bibliográfica (em livros e em artigos científicos) e documental (voltada à coleta de dados em bases governamentais, como IBGE, TCU, Receita Federal, e análise legislativa), respectivamente. Observou-se que as alterações objetivam ampliar a destinação de recursos para a iniciativa privada, posto que não reverberam no aumento da arrecadação ou promovem reduções de desigualdades. Nota-se, dessa forma, a manipulação das instituições, a superexploração da classe trabalhadora – severamente impactada pela regressividade tributária e pela perda de direitos – e a paulatina transformação da infraestrutura estatal em máquina a serviço exclusivo dos interesses do capital.