Aplicação da teoria da imprevisão nos contratos de fornecimento de energia elétrica sob demanda: análise sobre os pronunciamentos do Tribunal de Justiça de Pernambuco no contexto de pandemia

Abstract

Este trabalho examina a aplicação da teoria da imprevisão em contratos de fornecimento de energia elétrica sob demanda, especialmente no contexto da pandemia de SARS-CoV-2. A teoria da imprevisão, ou "rebus sic stantibus", é uma das principais disposições referentes à possibilidade de posterior adequação dos contratos celebrados entre particulares. No entanto, sua aplicação é controversa na esfera administrativa indireta, particularmente em relação à atividade de empresas concessionárias, como as fornecedoras de serviços essenciais, que são reguladas administrativamente por agências específicas. Desta forma, por meio da catalogação de decisões proferidas, a pesquisa analisou os posicionamentos do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema, a fim de verificar os principais argumentos motivadores dos pronunciamentos. O estudo conclui que o conceito de vulnerabilidade não foi trabalhado pelos julgadores, a generalização inviabiliza abordar as especificidades dos casos. Além disso, foi verificado que a interpretação realizada não lida com a questão da autonomia privada e da função social do contrato de modo a que o equilíbrio contratual, especialmente em tempos de crise, fosse explorado.