Aborto legal e políticas públicas para mulheres : interseções, construção, limites

Abstract

Este trabalho foi norteado pelo objetivo de analisar a interface entre as ações públicas municipais relacionadas ao aborto legal em sua efetivação e a luta do Movimento Feminista na implementação da Política de Saúde da Mulher no Recife orientada pela ótica dos Direitos Reprodutivos, com foco no período de 2001 a 2008 que compreende dois mandatos do Prefeito João Paulo. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa em que foram utilizadas as técnicas da observação e a realização de entrevistas com profissionais de saúde assistentes sociais, médicos(as) e psicólogos(as) atuantes em serviços de referência no atendimento a mulheres em situação de violência, gestora da área técnica de saúde da mulher da Prefeitura da Cidade do Recife e representante do Movimento Feminista. O argumento principal da tese é que a interdição ao aborto é uma forma de violência imposta às mulheres e que os impedimentos ao direito ao aborto legal constituem-se numa dimensão ainda mais grave dessa violência, já que a mulher passa de vítima a criminosa. Entendemos que a violência contra a mulher se sustenta por uma sociabilidade alicerçada na cultura patriarcal, assinalando conexões entre essa base cultural e a interdição ao aborto. A análise do material coletado aponta para os serviços de atenção à mulher em situação de violência, nos quais se insere o procedimento de aborto legal, como importante conquista da luta dos Movimentos Feminista e de Mulheres associado a um cenário político permeável às demandas dos movimentos sociais. Há, porém, lacunas entre o direito e o acesso, reforçando uma tendência de garantia no plano formal e restrição no plano do acesso, daí a importância de continuidade da luta já que a efetivação dos direitos das mulheres permanece como devir. Quanto ao aborto/aborto legal, faz-se necessário um conjunto de ações, ao mesmo tempo políticas e operacionais, nos âmbitos do Estado e da sociedade - desde a incidência dos movimentos sociais, revisão da legislação e implementação/supervisão de políticas públicas, até ações para autonomia, empoderamento, reflexão e organização das mulheres