Forma de declaração de vontade na internet: do contrato eletrônico ao testamento digital

Abstract

A presente tese investiga o processo de transição do documento físico, em papel, para o documento eletrônico, gerado por sistemas e programas de computador e seus aplicativos digitais de execução dos atos e negócios jurídicos na Internet. O eixo central da pesquisa concentra-se no estudo dos atos e negócios jurídicos eletrônicos, a partir da experiência prática resultante da produção de instrumentos jurídicos através de sistemas informatizados, no Brasil e no direito comparado. A tese buscou subsídios doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais nos principais trabalhos e obras nas áreas temáticas especializadas do direito da informática e da informática jurídica, desde que, historicamente, o computador passou a ser veículo para manifestação de vontade na prática de atos jurídicos e na produção de documentos legais. Especialmente a partir da introdução da Internet como meio de comunicação e interatividade, uma autêntica revolução ocorreu na realização dos negócios jurídicos privados, com a expansão do comércio eletrônico, de modo simultâneo ao processo de globalização econômica. As relações contratuais celebradas no espaço virtual exigem a investigação de aspectos legais específicos relacionados com a identidade e qualificação das partes, ao conteúdo do negócio jurídico e a prova da existência e validade do ato eletrônico. Essa investigação abrange tanto os atos celebrados entre particulares por documentos privados, como também os atos de vontade formalizados eletronicamente através de um tabelião ou notário, sem necessidade da qualificação presencial das pessoas. Sob o aspecto sensível da identificação e qualificação das partes, e certeza quanto à origem e legitimidade do documento eletrônico, a tese busca demonstrar que o nível de segurança necessário para a prática de atos e negócios jurídicos na Internet dependerá, em princípio, do uso de certificado digital ou assinatura eletrônica, que garante a autoria e inviolabilidade do arquivo transmitido via Internet. A partir da análise das características de geração e rastreabilidade do documento eletrônico, a tese conclui que o documento digital, assinado eletronicamente com recursos de criptografia assimétrica, é dotado de maior segurança e caráter probatório do que o documento físico, em papel, que tende, um dia, a desaparecer. Essa segurança e integridade documental poderão ser estendidas, inclusive, ao testamento público, o mais solene ato de declaração de vontade na vida civil, o qual, influenciado pelos fundamentos da tese, deverá admitir a sua lavratura formalizada em meio exclusivamente eletrônico.