Internação compulsória individual ou coletiva dos dependentes de crack: o discurso do estado e do Serviço Social

Abstract

O estudo reflete sobre os conflitos éticos e políticos da internação compulsória ou involuntária dos dependentes de crack no debate profissional do Serviço Social, compreendendo a dependência química como um fenômeno social historicamente determinado, mediado por diferentes expressões da questão social. Teve por objetivo geral analisar as implicações decorrentes da internação compulsória ou involuntária de usuários de crack, para o Serviço Social. Optamos pela pesquisa de abordagem exploratório-explicativa do tipo qualitativa. Nos procedimentos de coleta de dados, a escolha foi pela pesquisa documental de fonte primária, organizada por documentos nacionais produzidos entre os anos de 2001 e 2013 e que abordavam a internação de usuários de drogas e o enfrentamento da chamada epidemia de crack. No tratamento, sistematização e análise, utilizamos a análise de conteúdo temática com base em Bardin. Os resultados da pesquisa evidenciaram: Primeiro, a natureza (neo)conservadora das medidas asilares e punitivas da internação involuntária, que se torna compulsória e põe em risco a autonomia dos cidadãos usuários e dependentes de crack. Segundo, a internação compulsória e involuntária e suas variantes no programa de assistência à saúde mental resgatam práticas excludentes de modelo asilar e estigmatizante no tratamento dos usuários de drogas. Terceiro, no Estado capitalista neoliberal a internação compulsória vem sendo reutilizada como instrumento de “assepsia urbana” e de punição dos usuários pobres. Quarto, a implantação da internação compulsória no modelo de atenção à saúde mental nega o conceito ampliado de saúde manifesto nos Projetos de Reforma Sanitária e Reforma Psiquiátrica. Concluímos afirmando que a efetivação da medida punitiva representa mais um obstáculo às práticas emancipatórias defendidas pelo Serviço Social no campo da saúde e podem fomentar o desenvolvimento de práticas (neo)conservadoras.