As (Im)Possibilidades da Proteção Legal ao Design no Brasil Contemporâneo

Abstract

No Brasil, os direitos inerentes a certos bens incorpóreos ou imateriais, constituem direitos tão reais e patrimoniais quanto os aplicáveis aos bens corpóreos ou materiais e são objeto de um ramo do Direito chamado Propriedade Intelectual. Versa esta investigação sobre a impossibilidade da legislação nacional vigente proteger, através do registro de desenho industrial, em sua integridade, todos artefatos desenvolvidos através de uma metodologia de Design. Pela revisão de literatura foi detectado que esta seria a única forma de tutela à configuração ornamental de um artefato industrial, porém a análise de 206 artefatos de design mostrou que a legislação, apesar de possibilidade de fazer uso também da patente de invenção e de modelo de utilidade, além do registro de marca e uso dos direitos de autor para proteger o design brasileiro contemporâneo, ainda assim não consegue tutelar toda a produção nacional. À sugestão de mudança na legislação junta-se a indicação de maneiras alternativas para proteção do design brasileiro contemporâneo a fim de que se consiga reduzir o descompasso existente entre o que o designer faz e o que, efetivamente, a lei protege.