Transparência do controle externo da gestão municipal brasileira: uma análise da aderência à legislação brasileira

Abstract

Este estudo investiga de que forma os Órgãos de Controle Externo Municipal (Tribunais de Contas) estão divulgando, em seus sítios eletrônicos, as informações resultantes das suas atividades de fiscalização e auditoria dos municípios brasileiros. O objetivo é responder à questão: Será que os tribunais de contas estão atendendo à legislação no que concerne à divulgação, na internet, do resultado de suas ações de controle externo dos municípios brasileiros? A pesquisa foi conduzida através de análises dos sítios eletrônicos dos 28 Órgãos de Controle Externo Municipal, de forma a avaliar o grau de dificuldade para acessar os documentos relacionados às auditorias e pareceres sobre as prestações de contas municipais. Os resultados revelaram que dos 28 Tribunais de Contas, 23 divulgam de forma direta, por munícipio, os Pareceres Prévios e documentos referentes à fiscalização das contas municipais, o que não significa que a busca no site seja simples e fácil. Com base em nossos procedimentos de buscas, os sítios eletrônicos dos Órgãos de Controle Externo Municipal foram classificados em “de fácil acesso” e “de difícil acesso”. Para realizar uma análise confirmatória dessa classificação, realizou-se uma pesquisa com questionários, distribuídos a alunos de graduação dos cursos de ciências contábeis e administração. Dos 190 formulários válidos obtidos, 53,2% dos respondentes não conseguiram fazer o download do Parecer Prévio sobre as contas municipais. Conclui-se que, embora a maioria dos Tribunais de Contas divulguem o resultado de suas auditorias e fiscalizações, a divulgação precisa tornar mais fácil e objetiva o acesso desses documentos para cidadão.