A reabilitação psicossocial e a afirmação dos Direitos Humanos da pessoa em sofrimento psíquico: um estudo da Rede de Atenção Psicossocial

Abstract

A Reforma Psiquiátrica brasileira em curso tem protagonizado um dos mais importantes movimentos de denúncia e ruptura com a violência praticada no interior das instituições psiquiátricas do país. Lutas sociais marcaram as pautas de reivindicação do movimento pela democratização e universalização das políticas de saúde, em contraposição a um regime civilmilitar que ordenava, por meio de prisões, tortura e mortes o Estado brasileiro. Embora contemporâneo da Reforma Sanitária, o movimento da Reforma Psiquiátrica introduziu, no campo da saúde mental, o debate sobre as violações aos direitos humanos da pessoa com transtorno psíquico e a segregação de sua existência social. A experiência brasileira recebeu influências do modelo italiano reconhecido como Psiquiatria Democrática e contou com a participação dos trabalhadores em saúde mental, denunciando práticas deploráveis na assistência em saúde mental e condições desumanas no tratamento aos pacientes. O fortalecimento do movimento de denúncia à violência institucional e à mercantilização da loucura passa a reunir pacientes de longa internação, além de familiares, e se amplia em direção à restituição da dignidade e da liberdade daqueles em sofrimento psíquico. É nesse contexto que a Lei nº10.216/2001 constitui-se como marco de garantias de direitos e de proteção aos que sofrem psiquicamente, formalizando a reorientação do modelo de assistência em saúde mental organizado em rede de base comunitária. O objetivo desse estudo é analisar as estratégias de organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) implementadas no Distrito Sanitário III/microrregião 3.3, na Região Metropolitana do Recife (PE). O foco da investigação será entender se as respostas articuladas em nível local para superação da violência asilar e para afirmação dos direitos humanos contribuem para o provimento de respeito e de cuidado nos serviços de saúde, na ênfase aos recursos pessoais, em detrimento da excessiva medicalização, da articulação do sujeito com suas redes informais (vizinhança, amigos, instituições comunitárias), da restituição dos laços familiares e de seu poder contratual nos espaços onde circulam pessoas e mercadorias. No estudo proposto, analisaremos o ordenamento de assistência em saúde mental e os seus principais componentes, conforme Portaria nº 3.088/2011, com enfoque qualitativo. Como método procedimental, optou-se pelo Estudo de Caso, selecionando, como sujeitos da pesquisa, usuários/as e familiares, utilizando-se para a coleta de dados entrevistas semiestruturadas