O papel dos conselhos gestores municipais na implementação de políticas e práticas ambientais: o caso do Alto Capibaribe, Pernambuco - Brasil

Abstract

O presente estudo analisa o processo de descentralização da política pública ambiental no âmbito dos municípios, enfatizando o papel dos conselhos gestores como instrumentos potenciais à legitimidade de uma governança ambiental democrática. Na medida em que identifica dificuldades na atuação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e reconhece a tendência de localização desses colegiados em municípios de grande porte, assume a hipótese de que outros conselhos setoriais têm cumprido o papel de viabilizar a discussão e implementação participativos de políticas ambientais no âmbito dos municípios de médio e pequeno porte. Nessa condição, este estudo pesquisa o papel dos diferentes conselhos gestores municipais na implementação de políticas e práticas ambientais, em uma área de bacia hidrográfica no semiárido pernambucano, através de um estudo de caso desenvolvido em quatro municípios situados no alto trecho da bacia do rio Capibaribe, Poção, Jataúba, Brejo da Madre de Deus e Santa Cruz do Capibaribe. Estes municípios foram escolhidos por serem os únicos do Alto Capibaribe que possuem relação direta com o leito seco e por abrigarem as primeiras nascentes do rio naquela região. Foram conduzidas entrevistas semiestruturadas com a colaboração de presidentes de 19 conselhos gestores distribuídos nos quatro municípios, assim como realizadas 8 observações diretas de algumas atividades e analisados documentos relativos à atuação dos conselhos, como leis de criação, regimento interno, atas e resoluções. Os resultados apresentados e discutidos apontam para a existência de uma grande quantidade de conselhos gestores instituída e uma pequena parte efetivamente funcional, ao mesmo tempo em que sinalizam dificuldades para a concretização do poder deliberativo atestado formalmente nas leis de criação. Outras conclusões são a permanência da criação de novos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e a posição de destaque dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável como principais instâncias de participação na gestão ambiental dos municípios, havendo a inserção dos demais conselhos setoriais investigados, porém com menor intensidade e continuidade. No intuito de fortalecer o papel deliberativo dos conselhos e uma inserção mais permanente na governança ambiental, são recomendadas a criação de uma política de formação permanente em controle social para conselheiros e não-conselheiros; a instituição de um sistema municipal de participação social, incluindo instâncias de diálogo entre os conselhos; e a ativação de comissões de meio ambiente nos diferentes conselhos, mediante o estudo e a produção de subsídios por parte dos órgãos ambientais, em conjunto com os demais órgãos de políticas setoriais, como forma de proporcionar aos conselhos a capacidade de formular políticas públicas ambientais, em vez da mera fiscalização de políticas exógenas.