O estado brasileiro da crise e a análise econômica da regulação do sistema financeiro nacional: alternativa de superação

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que, a partir da apresentação dos perfis político-econômicos de Estado, houve o malogro do Estado Regulador e a nova configuração do Estado da Crise, atualmente vigente. Essa é a perspectiva política e econômica de Estado, instaurada a partir de 2008, momento de eclosão de crise econômica mundial, desencadeada pela crise de ativos financeiros americana, cujos reflexos se expandiram sobre países de todo o mundo, inclusive sobre a União Europeia e países em desenvolvimento, como o Brasil. Caracteriza-se pelo reposicionamento do Estado diante da realidade econômica dos mercados e da necessidade de regulação; pela retomada de maior intervenção dos Estados sobre suas economias, visando resguardá-las dos efeitos danosos, em cascata, provenientes da crise globalizada; e pela retração dos movimentos de integração regional e globalização. O Estado brasileiro da crise, embora tenha início em 2008, por contaminação da crise global, os seus maiores reflexos aparecem, apenas, em 2015, através da crise econômica interna aliada à crise política e institucional, que a segue, tornando a insegurança institucional fator propulsor de crise e impeditivo de desenvolvimento econômico e social. É realizada uma análise do sistema financeiro nacional e do perfil institucional do Banco Central do Brasil, que foi capaz de se resguardar, inicialmente, dos efeitos deletérios da crise mundial de 2008, compreendendo sua autonomia e a capacidade de resistir às ingerências políticas frente à condução da atividade financeira nacional e de controlar os riscos sistêmicos. A partir da perspectiva da análise econômica do direito, sob a corrente teórica da Nova Economia Institucional, é ressaltada a importância das instituições públicas na regulação econômica prudencial e sistêmica do sistema financeiro, tanto para evitar crises econômicas, quanto no resgate e manutenção da credibilidade do sistema financeiro, pelos agentes econômicos como um todo, sem o qual não seria possível nível adequado de saúde econômica e financeira de um Estado, na realidade contemporânea.