Risco, autorregulação e compliance: bases para um modelo de responsabilização autônoma das pessoas jurídicas no direito penal

Abstract

A evolução legislativa de diversos países europeus e latino-americanos parece apontar que o postulado da societas delinquere potest, cedo ou tarde, se tornará uma realidade generalizada. As legislações mais recentes a tratar sobre o tema, porém, oriundas de países como Espanha, Chile, Estados Unidos, Suíça, Itália, Austrália, entre outros, trouxeram um novo contorno para a discussão. Agora, ao invés de focarem a reprovação da pessoa jurídica exclusivamente na ocorrência de atos ilícitos praticados por seus integrantes em seu benefício, modelo conhecido como responsabilidade vicarial, estas legislações passaram a reprovar, de forma mista ou exclusiva, a pessoa jurídica em razão da inexistência, ou da existência ineficiente, de programas de cumprimento normativo no interior das organizações. Juridicamente, todavia, como se sustenta esta nova realidade? Seriam estas construções legislativas teoricamente alienadas, alicerçadas apenas por desígnios de política criminal dos Estados, sem contar com a devida fundamentação teórica? Este não parece ser o caso, visto que, a partir de uma análise a priori, estas novas regras estariam, sim, amparadas por uma fundamentação jurídica hábil, a qual, inclusive, possibilitará a realização de um verdadeiro giro conceitual no edifício dogmático que alicerça a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, da heterorresponsabilidade para a autorresponsabilidade. Mediante este câmbio de perspectivas, é possível perceber que a implementação de programas de cumprimento normativo voltados para a autorregulação das pessoas jurídicas, cujo fim último seria o de impor que estas passem a atuar em conformidade com as normas legais e extralegais vigentes, irá assumir um papel de protagonismo nesta discussão. A presente dissertação de mestrado, pois, volta-se à análise aprofundada das soluções apresentadas tanto pela doutrina quanto pela legislação estrangeira sobre o tema, com a pretensão de investigar em que grau os fenômenos do risco, da autorregulação e do compliance podem funcionar como bases teóricas aptas a sustentar um novo modelo de responsabilização penal, voltado, desta vez, exclusivamente para as pessoas jurídicas.