A demarcação da proteção da intimidade sexual no Brasil e nos Estados Unidos: um percurso sobre os instrumentos jurídicos de tutela

Abstract

As formas de socialização através das novas tecnologias fazem surgir fenômenos sociais que influenciam o modo como a sexualidade humana se expressa. Sexting, doxing, revenge porn e a virtualização do comportamento sexual são novos fatos que desafiam os limites da aplicação das teorias tradicionais sobre as liberdades, as garantias, os direitos individuais e coletivos, e os instrumentos jurídicos de tutela. Nesse panorama, a dissertação objetiva a descrição e análise funcional dos instrumentos jurídicos de tutela da intimidade sexual na ordem jurídica brasileira, e a aproximação comparativa da realidade norte-americana. Essa dissertação se desenvolveu em três partes. Na primeira, o controle social sobre a sexualidade é considerado no contexto da evolução dos direitos humanos e dos processos de cidadania. Na segunda parte, seguindo a premissa da relevância e atualidade dos estudos do controle social sobre o exercício da sexualidade nas relações privadas através da internet, visa-se à sistematização do estado da arte sobre os direitos sexuais, na legalidade constitucional e infraconstitucional brasileira, para a construção de um paradigma ético e democrático de tutela jurídica dos interesses das vítimas da exposição não autorizada da intimidade sexual. Traça-se um ensaio sobre os instrumentos jurídicos de tutela da intimidade sexual no Brasil. Na terceira parte, objetivou-se a aproximação dos valores axiológicos-normativos do ordenamento jurídico brasileiro à experiência legislativa e regulatória recente (2010-2015) dos Estados americanos, como forma de investigação aproximada do estágio de desenvolvimento das tecnologias dos instrumentos de tutela. As etapas da pesquisa foram cumpridas no sentido de se estar em condições de analisar se há na realidade jurídica brasileira pontos de partida suficientes para a efetivação dos direitos sexuais e da proteção da intimidade sexual, ou se haveria uma oportunidade legislativa e de regulação para o oferecimento de maior segurança jurídica ao exercício da liberdade individual de engajamento em ações sexuais nos ambientes virtuais.