Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro

Abstract

O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitados entre os órgãos supranacionais e os entes estatais, foi possível ao sistema jurídico em questão elaborar os fundamentos dessa modalidade de responsabilidade. Deve-se aos acórdãos Francovich e Brasserie dû Pêcheur do Tribunal de Justiça Europeu o estabelecimento das bases para a responsabilidade dos Estados membros pela violação ao Direito Europeu, em especial no que tange à função legislativa nacional. Após gradual evolução da jurisprudência desse Tribunal, foi garantido o direito à reparação em tais casos de descumprimento. Assim, através do estudo de obras doutrinárias e a análise de casos paradigmáticos da Corte Europeia, utilizando o método hipotético dedutivo, constrói-se uma visão acadêmica ampla sobre a matéria da responsabilidade extracontratual pela função legislativa na União Europeia.