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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402
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Título : | Responsabilidade na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de Estado membro |
Autor : | GALVÃO, Jéssyka Maria Nunes |
Palabras clave : | Responsabilidade (Direito); Ilegalidade; Danos (Direito); Reparação (Direito); Direito constitucional - Europa; Direito - Filosofia |
Fecha de publicación : | 20-feb-2018 |
Editorial : | Universidade Federal de Pernambuco |
Resumen : | O princípio da responsabilidade civil extracontratual na União Europeia pelo dano decorrente de ação ou omissão legislativa ilícita de um Estado membro foi criado com o escopo de garantir a efetividade do ordenamento europeu. Através de uma rede principiológica e âmbitos de competência bem delimitados entre os órgãos supranacionais e os entes estatais, foi possível ao sistema jurídico em questão elaborar os fundamentos dessa modalidade de responsabilidade. Deve-se aos acórdãos Francovich e Brasserie dû Pêcheur do Tribunal de Justiça Europeu o estabelecimento das bases para a responsabilidade dos Estados membros pela violação ao Direito Europeu, em especial no que tange à função legislativa nacional. Após gradual evolução da jurisprudência desse Tribunal, foi garantido o direito à reparação em tais casos de descumprimento. Assim, através do estudo de obras doutrinárias e a análise de casos paradigmáticos da Corte Europeia, utilizando o método hipotético dedutivo, constrói-se uma visão acadêmica ampla sobre a matéria da responsabilidade extracontratual pela função legislativa na União Europeia. |
URI : | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/30402 |
Aparece en las colecciones: | Dissertações de Mestrado - Direito |
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