O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como fator de elevação das despesas previdenciárias nos municípios pernambucanos

Abstract

Este estudo trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) enquanto mecanismo de valorização salarial dos professores da rede pública e os efeitos decorrentes de sua crescente utilização como fonte orçamentária educacional no equilíbrio financeiro e atuarial das previdências públicas municipais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, que se utiliza de fontes primárias e secundárias, combinada com uma pesquisa de campo, com o objetivo de verificar se o aumento no volume de gastos com aposentadorias nos municípios tem relação com as diversas políticas salariais dos professores da rede pública lastreadas no FUNDEB, analisando de que forma e em que medida se dá esta correlação. Para tanto, foram estudados os municípios pernambucanos com maior nível de gasto previdenciário em termos absolutos e per capita. Os dados coletados foram tratados por meio de estatísticas descritivas, onde puderam ser evidenciados entendimentos conclusivos a respeito da relação entre a política educacional fundada no FUNDEB, a política remuneratória dos professores da rede pública de ensino e o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência. Evidenciou-se ao final uma forte correlação entre a crescente utilização do FUNDEB como instrumento de valorização salarial dos professores e o aumento do desequilíbrio previdenciário nos municípios pernambucanos. Denota-se também a ausência de práticas administrativas que identifiquem os impactos atuariais no processo de formulação e implementação de políticas públicas salariais, exigindo da moderna administração pública ações no sentido de incorporar princípios da boa gestão atuarial no seu cotidiano administrativo.