IRPF: o pragmatismo arrecadatório e os entraves estatais ao desenvolvimento social

Abstract

A arrecadação tributária é de suma importância para o custeio das atividades estatais e promoção da igualdade social por meio da redistribuição de riquezas. O ônus deste patrocínio deve solidariamente ser repartido entre todos os contribuintes, de acordo com suas possibilidades, por meio da cobrança de tributos, dentre os quais se destaca o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O objetivo desta monografia é, pois, analisar a regulamentação infraconstitucional do IRPF, quanto ao atendimento aos princípios constitucionais que balizam a cobrança deste tributo e limitam o poder do Estado quanto a sua imposição. Trata-se de pesquisa qualitativa, com base no método indutivo, cuja instrumentação técnica baseia-se em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo parte da análise da previsão constitucional para arrecadação de receita via tributação, passando pela conceituação principiológica de tributos e o conceito de carga tributária. A seguir, apresenta as características inerentes ao imposto de renda propriamente dito, expondo a definição doutrinária, os elementos que compõem a regra matriz de incidência deste imposto e a importância da determinação da capacidade contributiva real do sujeito passivo. Por fim, através do cotejo normativo, demonstra-se o afastamento gradual da legislação regulamentar do IRPF em relação aos Princípios elencados na Carta Política, e expõe os inúmeros entraves ao desenvolvimento social e econômico do País ocasionados por este afastamento. Conclui-se, pois, que o imposto de renda é, sob a égide do atual sistema, um mero instrumento do aparato fiscal do Estado, e não mais se mostra apto realização da justiça social por meio da redistribuição de renda, a mais nobre de suas funções. Ao contrário, a concentração de riqueza e a desigualdade são ainda mais acentuadas em virtude dos mecanismos de arrecadação deste tributo.