Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34409
Share on
| Title: | Análise acerca das inconstitucionalidades no Regime Diferenciado de Contratação |
| Authors: | Pantoja Filho, Carlos Raimundo de Oliveira |
| Keywords: | Direito Administrativo; Licitação; Regime Diferenciado de Contratação; Lei 12.462/2011; Constituição Federal; Inconstitucionalidade |
| Issue Date: | 6-Nov-2018 |
| Citation: | PANTOJA FILHO, Carlos Raimundo de Oliveira; ERHARDT, Manoel de Oliveira (Orient.). Análise acerca das inconstitucionalidades no regime diferenciado de contratação. 2018. 35 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018 |
| Abstract: | O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011, que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratação, evidenciando dispositivos que colidem com o texto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988. O estudo surgiu a partir da constatação de necessidade de abordagem crítica do tema, num contexto de ampliação do Regime Diferenciado de Contratação. Para tanto, serão utilizadas fontes doutrinárias e o texto legal, bem como a jurisprudência acerca do tema. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34409 |
| Appears in Collections: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia - análise inconstitucionalidade RDC texto.pdf | 227,24 kB | Adobe PDF |  View/Open |
This item is protected by original copyright |
This item is licensed under a Creative Commons License
