Seguridade Social no Brasil e os movimentos das mulheres pelo direito à aposentadoria das "Donas de casa de baixa renda" : contradições e tendências

Abstract

Esta tese problematiza as contradições e tendências das lutas dos movimentos de mulheres pelo direito à aposentadoria para as "donas de casa de baixa renda" com alíquota de contribuição diferenciada. Partiu-se do pressuposto que as lutas dos movimentos de mulheres em torno da aposentadoria para as "donas de casa de baixa renda", que se moldaram na dinâmica contraditória da expansão seletiva e das iniciativas privatizantes da Previdência Social nos governos do PT, convergiram com os interesses neoliberais de tanto tornar o direito à Seguridade Social seletivo e contributivo como fomentar o exército de mulheres das classes subalternas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico não remunerado. O objetivo geral visou identificar as perspectivas, concepções, princípios que nortearam as lutas dos movimentos de mulheres em defesa da Seguridade Social, particularmente, no reconhecimento e regulamentação do direito à aposentadoria das "donas de casa de baixa renda". Utilizou-se da abordagem qualitativa que ancorou a pesquisa e revisão bibliográficas assim como a análise dos documentos e estudos que, direta ou indiretamente, contribuíram para identificar as contradições e tendências em torno da conquista dos movimentos de mulheres. Dentre outros, os resultados indicaram que a criação do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, reivindicado pelos movimentos de mulheres e regulamentado pela Lei 12.470/11, forjou-se na dinâmica contraditória da expansão seletiva e privatista da Previdência Social nos governos do PT, revelando, sob três dimensões articuladas, o avesso da conquista para as "donas de casa de baixa renda", a saber: a exploração e opressão não só pelo Estado, mas pelos outros sujeitos das suas relações; a ultraprecarização do trabalho como alternativa para garantir a contribuição à Previdência Social; e, a regressividade do direito. Nestes termos, o estudo concluiu que as lutas dos movimentos de mulheres pela inclusão social das ―donas de casa de baixa renda‖ na Previdência Social convergiram com o projeto/processo neoliberal de desmonte dos mecanismos de proteção social que a um só tempo aprofundou a expansão dos regimes privados de Previdência e de seletividade do direito à Seguridade Social, redefinindo-o, sob uma condição seletiva-assistencial- contributiva ancorada na ultraprecarização do trabalho e na apropriação do trabalho doméstico das mulheres das classes subalternas, ainda que revelem sua crítica.