Aplicabilidade do artigo 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas: uma análise crítica da compatibilidade vertical do dispositivo ante o primado da Constituição da República e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob a ótica do primado da Constituição da República de 1988 e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Inicialmente é realizado um apanhado quanto ao turbulento contexto sócio-político-econômico brasileiro por ocasião da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017). Após, é feita análise da nova redação do art. 444 da CLT, por ocasião da inclusão do parágrafo único ao dispositivo, verificando-se os requisitos legais e a aplicabilidade da nova negociação individual realizada pelos trabalhadores “hipersuficiente”, assim como seus impactos sobre a relevância institucional dos sindicatos. Considerando o real significado dos efeitos da prevalência do negociado sobre o legislado, conclui-se que essa modalidade de acordo individual, nos termos como fixada no artigo em estudo, é inconstitucional, inconvencional e incompatível com os princípios do Direito do Trabalho.