Substituição Tributária e o Fato Gerador Presumido: a repercussão da decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a ADI 2.675/PE e sobre a legislação do ICMS no Estado de Pernambuco.

Silva, Vaniela Oliveira Gomes da

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Silva, Eric Moraes de Castro e	-
dc.contributor.author	Silva, Vaniela Oliveira Gomes da	-
dc.date.accessioned	2020-02-05T17:29:04Z	-
dc.date.available	2020-02-05T17:29:04Z	-
dc.date.issued	2019-05-10	-
dc.date.submitted	2020-02-04	-
dc.identifier.citation	SILVA, Vaniela Oliveira Gomes da; SILVA, Eric Moraes de Castro e (Orient.). Substituição tributária e o fato gerador presumido: a repercussão da decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a ADI 2.675/PE e sobre a legislação do ICMS no Estado de Pernambuco. 2019. 54 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/36331	-
dc.description.abstract	O artigo tem o objetivo de analisar como a consagração do direito à restituição do valor de ICMS pago a maior no sistema da substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, fixado através do julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, influenciou na decisão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.675/PE, bem como os efeitos advindo da nova orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a legislação do Estado de Pernambuco sobre substituição tributária do ICMS.	pt_BR
dc.format.extent	54 f.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS	pt_BR
dc.title	Substituição Tributária e o Fato Gerador Presumido: a repercussão da decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a ADI 2.675/PE e sobre a legislação do ICMS no Estado de Pernambuco.	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9619205676713819	pt_BR
dc.degree.level	Graduacao	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0719511773343467	pt_BR
dc.subject.cnpq	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
dc.degree.departament	::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processual	pt_BR
dc.degree.graduation	::CCJ-Curso de Direito	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal de Pernambuco	pt_BR
dc.degree.local	Recife	pt_BR
Aparece en las colecciones:	(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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