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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/36331
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| Title: | Substituição Tributária e o Fato Gerador Presumido: a repercussão da decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a ADI 2.675/PE e sobre a legislação do ICMS no Estado de Pernambuco. |
| Authors: | Silva, Vaniela Oliveira Gomes da |
| Keywords: | Direito tributário; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS |
| Issue Date: | 10-May-2019 |
| Citation: | SILVA, Vaniela Oliveira Gomes da; SILVA, Eric Moraes de Castro e (Orient.). Substituição tributária e o fato gerador presumido: a repercussão da decisão do STF no RE 593.849/MG sobre a ADI 2.675/PE e sobre a legislação do ICMS no Estado de Pernambuco. 2019. 54 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019 |
| Abstract: | O artigo tem o objetivo de analisar como a consagração do direito à restituição do valor de ICMS pago a maior no sistema da substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, fixado através do julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, influenciou na decisão de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.675/PE, bem como os efeitos advindo da nova orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a legislação do Estado de Pernambuco sobre substituição tributária do ICMS. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/36331 |
| Appears in Collections: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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