O controle dos militares sobre os civis no processo de justiça de transição no Brasil, Chile e Argentina

Abstract

Esta tese apresenta um estudo comparativo do processo de Justiça de Transição no Brasil, Chile e Arrgentina a fim de analisar a influência do controle dos militares sobre os civis na tipificação dessa justiça como restaurativa ou retributiva. Nas Justiças restaurativas devem ser contemplados o Direito à Memória e à Verdade buscando uma conciliação nacional do passado autoritário com o presente democrático; nas Justiças retributivas devem ser agregados ao ideal de Memória e Verdade, o Direito à Justiça, punindo os agentes estatais e civis que promoveram os crimes de lesa-humanidade. Para a pesquisa três fontes de análise foram escolhidas: as leis de anistia, os legados autoritários e as Comissões Nacionais da Verdade, averiguando a influência que as Forças Armadas tiveram em cada uma dessas e examinando se os militares exerceram controle total, parcial ou não exerceram controle sobre os civis. Sob essa perspectiva haverá de se considerar o nível de interação entre os agentes atuantes na transição e os interesses presentes neste processo por meio da escolha racional e do path-depence. O método escolhido para a elaboração deste trabalho foi o process tracing, uma vez que as fontes de análise escolhidas independem uma da outra enquanto mecanismos do processo transicional; mas impactam direta ou indiretamente, comprometendo ou facilitando, o resultado final da redemocratização. A saber, a consolidação democrática projeta nessa transição que o modelo de domocracia seja alicerçado teoricamente nos ideiais de Mainwaring e O´Donell (2001), os quais tratam a eleição, a inclusividade eleitoral, as questões partidárias e a alternância de poder como condições necessárias mas não suficientes à democracia, colocando o controle civil sobre os militares como uma categoria a ser também indispensáveis nas democracias consolidadas. Também é fundamental apontar que a Justiça de Transição não é pontual dentro de sua temporalidade e que gradativamente os resquícios das ditaduras civis-militares devem ser eliminados até sua finalização.