A reincidência criminal: a não recepção do direito penal do autor pela Constituição de 1988 e o confronto de entendimentos entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Abstract

O presente trabalho versa sobre a forma como o instituto da reincidência é tratado na legislação criminal brasileira, analisando sua relação com o direito penal do autor e sua incompatibilidade com as diretrizes constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Para isso, este estudo deverá tratar primeiramente sobre os aspectos fundamentais do instituto e sua historicidade no âmbito nacional e internacional. Em seguida, serão examinados os efeitos da reincidência no Direito brasileiro da atualidade e como esses efeitos estão em desacordo com os ditames constitucionais. Posteriormente, será defendido a não-receptividade do instituto, justamente pela incompatibilidade dos dispositivos que o disciplinam com a Carta Magna outorgada posteriormente à essas legislações. Por fim, será feita uma análise do conflito de entendimentos entre o STF e a Corte Interamericana de Direito Humanos acerca da recidiva, sustentando, finalmente, a necessidade de adequação da jurisprudência brasileira ao entendimento da Corte Internacional, expulsando do ordenamento jurídico brasileiro o arcaico instituto da reincidência, ante a sua não-recepção constitucional. Esta monografia apresenta, portanto, feição multidisciplinar, abordando temas de Direito Penal, Direito Processual Penal, criminologia e Direito Constitucional.