Contrato temporário no funcionalismo público: a exceção transformada em regra

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo discutir o instituto da contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública. Analisa-se o agente público oriundo dessa espécie de contratação excepcional, expressa no art. 37, IX, da Constituição de 1988; como também, o regime jurídico aplicado a tais servidores públicos e a forma de recrutamento prevista. Avalia-se a aplicação dos pressupostos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade como requisitos imprescindíveis da contratação temporária e de como a jurisprudência interpreta tais conceitos. Por fim, discute-se o desvirtuamento do instituto e como os servidores temporários compõem, em sua maioria, o quadro de servidores de forma permanente nos diversos entes da Administração Pública brasileira.