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Título : Contrato temporário no funcionalismo público: a exceção transformada em regra
Autor : Silva, Daniele Ferreira da
Palabras clave : Contrato temporário; Administração Pública; Contrato de trabalho
Fecha de publicación : 1-dic-2019
Citación : SILVA, Daniele Ferreira da; ERHARDT, Manoel de Oliveira (Orient.). Contrato temporário no funcionalismo público: a exceção transformada em regra. 2019. 49 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019.
Resumen : O presente trabalho tem por objetivo discutir o instituto da contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública. Analisa-se o agente público oriundo dessa espécie de contratação excepcional, expressa no art. 37, IX, da Constituição de 1988; como também, o regime jurídico aplicado a tais servidores públicos e a forma de recrutamento prevista. Avalia-se a aplicação dos pressupostos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade como requisitos imprescindíveis da contratação temporária e de como a jurisprudência interpreta tais conceitos. Por fim, discute-se o desvirtuamento do instituto e como os servidores temporários compõem, em sua maioria, o quadro de servidores de forma permanente nos diversos entes da Administração Pública brasileira.
URI : https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37127
Aparece en las colecciones: (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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