Dados pessoais como ativo na economia digital: a tutela jurídica na legislação nacional e europeia acerca da manipulação de dados sensíveis para fins econômicos

Abstract

O presente trabalho busca explanar uma das principais consequências da consolidação da sociedade da informação, propiciada pela crescente importância da internet e tecnologias correlatas no âmbito social, realizando a análise das repercussões jurídicas do elemento intrínseco da atividade online, qual seja a coleta de dados pessoais dos usuários, que se dá muitas vezes sem o consentimento destes, tendo estas informações inequívoco valor econômico agregado no âmbito da economia digital. Com a crescente presença da tecnologia no cotidiano, a consolidação de sua importância econômica e a divulgação de escândalos midiáticos de vazamentos de dados pessoais, delineia-se como estes podem ser usados para manipular escolhas e acesso a bens por parte de seus titulares, principalmente no que tange aos dados pessoais sensíveis, haja vista seu demarcado poder de utilização para fins discriminatórios. Demonstra-se como este cenário colocou em voga a compreensão do direito à privacidade no âmbito da economia digital, como também a necessidade de se garantir um direito a autotutela de dados pessoais por parte de seus titulares. Nesta conjuntura, realiza-se a análise de como a General Data Protection Regularment e a Lei Geral de Proteção de Dados editadas no contexto da União Europeia e do Brasil, respectivamente, tendo por escopo fundamental regular esta nova gama de direitos emergentes das consequências tecnológicas, equalizando este direito fundamental à proteção de dados pessoais com o desenvolvimento de atividades econômicas que utilizam dados sensíveis como insumo.