A reincidência como determinante na aplicação do princípio da insignificância na jurisprudência dos Tribunais Superiores: a valoração atribuída à conduta ante o bem jurídico nos casos de crimes contra o patrimônio.

Abstract

O presente trabalho apresenta uma explanação acerca da reincidência criminal, no tocante aos seus aspectos conceituais e às classificações doutrinárias que lhe são inerentes. Ademais, compreende sua relevância como critério de aplicação do princípio do princípio da insignificância, a partir de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, há análise das decisões judiciais provenientes de casos em que os bens atingidos têm ofensa mínima, bem como preenchem os demais requisitos básicos para configurar a insignificância, quais sejam a mínima reprovabilidade da conduta, a inexpressiva lesão ao bem jurídico e a ausência de periculosidade social da ação. Além destes critérios objetivos, por vezes, os julgadores delineiam requisitos subjetivos que não encontram convergência de entendimento nos Tribunais Superiores, confrontando a isonomia, que é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta perspectiva, há confronto na valoração do bem jurídico, que ora tende a ser flexibilizado para a insignificância, ora é balanceado diante da conduta reincidente. Tais entendimentos constam na jurisprudência, o que remonta à insegurança jurídica frente às grandes disparidades nos julgamentos, com repercussão nos juízos de primeira instância. A partir desta compreensão, despontou-se a possibilidade de incorporação da teoria dos precedentes ao Direito Penal, porém em conformidade com a situação casuística.