Uma análise retórica das estratégias argumentativas utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça para justificar a federalização dos crimes cometidos com grave violação a direitos humanos

Abstract

O presente trabalho tem como escopo a investigação, sob o prisma teórico da retórica analítica, dos discursos contidos nas decisões judiciais por meio das quais o Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito dos Incidentes de Deslocamento de Competência até então suscitados. Isso porque referido instituto, incluído em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 45, parece ir de encontro ao modelo de repartição de competências positivado pelo Poder Constituinte Originário, em princípio avesso a relações pretensamente hierárquicas entre as diversas esferas do Poder Judiciário. Percebeu-se, portanto, a existência de ambiente discursivo permeado por evidentes contradições, que parecem demandar um significativo esforço do intérprete na justificação da decisão a ser tomada, razão pela qual a retórica analítica foi eleita como prisma teórico e metodológico a ser utilizado. Pretendeu-se, diante disso, analisar quais os principais mecanismos persuasivos utilizados pela corte para conferir aceitabilidade às decisões por ela tomadas, dado o significante constrangimento argumentativo existente na necessidade de fundamentar a aplicação de um instituto cuja excepcionalidade poderia pôr em xeque, inclusive, sua validade. Como primeiro resultado obtido pelo presente trabalho, observou-se que a solução encontrada pelo tribunal para dar aplicabilidade e aceitabilidade à norma que prevê a federalização foi a criação de um terceiro requisito não expressamente previsto pelo texto constitucional, que acabou por funcionar como principal exigência ao deferimento dos pedidos de deslocamento julgados pela corte. Posteriormente, reafirmou-se, à luz dos casos analisados pelo presente trabalho, que os modelos analíticos típicos da lógica formal são absolutamente insuficientes à compreensão do fenômeno direito, dado que referidos modelos não comportam, por exemplo, a contradição existente na necessidade de conciliar premissas aparentemente opostas: de um lado, a inexistência de hierarquia entre as instituições federais e estaduais; do outro, a necessidade de remediar possíveis falhas na atuação dos Estados-membros. Observou-se, ainda, a impossibilidade de separação contundente entre as experiências profissionais dos ministros e as decisões por eles tomadas, que parecem, em diversos momentos, refletir a formação profissional a que foram submetidos. Por último, constatou-se que o IDC vem sendo, ele mesmo, utilizado também como mecanismo persuasivo voltado a comprovar a idoneidade do Estado Brasileiro em dar tratamento a graves violações a direitos humanos.