A dimensão econômica da concretização do direito à saúde e a colisão entre direitos individuais e coletivos: análise da intervenção do Poder Judiciário na concessão de tratamentos de saúde não regulamentados

Abstract

O presente trabalho se destina a analisar uma das maiores problemáticas enfrentadas no âmbito da concretização dos direitos sociais, que é a escassez de recursos para a implementação de tais direitos, voltando sua atenção especificamente para o direito à saúde. Assim, discute a garantia constitucional à saúde frente a limitação financeira do Estado, refletindo sobre os impactos das decisões judiciais que condenam o ente Público a arcar com tratamentos de saúde não regulamentados, tendo em vista que tal intervenção do Poder Judiciário desestabiliza as prioridades eleitas pelos gestores, atendendo demandas individuais em detrimento da coletividade.