Os limites da aplicação da consolidação substancial nos processos de recuperação judicial: análise dos requisitos autorizadores da unificação dos ativos e passivos de sociedades em litisconsórcio ativo na recuperação judicial.

Abstract

Com o desenvolver de medidas adotadas como forma de efetivação do plano de recuperação judicial, o sistema jurídico pátrio adotou uma sistemática originada no direito norte-americano, baseada na unificação de ativos e passivos de pessoas jurídicas distintas componentes de um mesmo grupo econômico, conhecida como consolidação substancial. Tal medida não apenas enseja o litisconsórcio ativo na recuperação judicial, mas também o desenvolvimento de um plano recuperacional único, que compreenda a situação econômica de todas as sociedades que integram o grupo econômico em crise, bem como a composição de uma única lista de credores destas, de forma a objetivar a reestruturação do grupo como um todo, e não de cada sociedade individualmente. Acontece que não existe na legislação pátria previsão legal para a aplicação da consolidação substancial, tampouco dos requisitos necessários para tal, ainda que esta deva ser utilizada como exceção no que tange aos processos de recuperação, dada a complexidade e especificidade de tal medida, como se preceitua no ordenamento em que se originou a substantive consolidation. Em virtude do caráter excepcional da referida medida processual, para que o ordenamento jurídico brasileiro possa cumprir efetivamente a proposta da consolidação substancial, fazse necessária a observância de requisitos autorizadores desta. O presente trabalho tem por objetivo a análise dos requisitos necessários para que se possa autorizar a aplicação da consolidação substancial nos processos de recuperação judicial, compreendendo o seu surgimento e as possíveis consequências da sua concessão ou negativa nas causas recuperacionais. Aliado a isso, busca-se entender a aplicação da consolidação como instrumento de efetivação de planos de recuperação de empresas e de uniformização e da estabilidade da jurisprudência, ainda divergente sobre o tema ora abordado.